Muñoz Donoso Advocacia
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  • FOLDER PARA
    EMPRESAS


Direito Tributário

  • Representação de pessoas físicas e jurídicas em
    processos administrativos fiscais nas esferas federal,
    estadual e municipal;

  • Impugnação e cancelamento de autos de infração e
    imposição de multa;

  • Recuperação de tributos na esfera federal, estadual e
    municipal

- Mandado de segurança para liberação de mercadorias
apreendidas por estarem em situação irregular

- Consultoria e Planejamento Fiscal e Tributário

- Mandado de segurança para obtenção de CND´s (Certidões
Negativas de Debito) ou Positivas com efeitos de Negativa,
bem como questionamento de valores apresentados na
Certidão de Dívida Ativa (CDA), e outras medidas cabíveis
nas hipóteses de infrações tributárias; quando negada em
virtude de débitos tributários da empresa ou dos sócios

- Assistência no Contencioso Administrativo Federal,
Estadual e Municipal

- Mandado de Segurança contra atos abusivos de autoridade
em questões tributárias

- Exclusão da multa de mora quando há denúncia
espontânea do contribuinte, ainda que seguido de pedido de
parcelamento
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Pátria, 400,  Cj. 302,
Centro
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Curitiba PR

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